Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 119/2025
Data: 27/11/2025
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 119/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Rede Pública Municipal aceitar exames realizados em laboratórios privados, ainda que subsidiados pelo interessado, para fins de celeridade no atendimento de procedimentos e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade, no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 02/12/2025 | 264,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 119/2025 | 26/08/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Rede Pública Municipal aceitar exames realizados em laboratórios privados, ainda que subsidiados pelo interessado, para fins de celeridade no atendimento de procedimentos e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade, no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências. |