Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025
Data: 18/11/2025
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 - Altera a Lei Complementar Municipal nº 69/2009, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 24/11/2025 | 263,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 | 14/10/2025 | Altera a Lei Complementar Municipal nº 69/2009, dando outras providências. |