Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 598/2025
Data: 03/11/2025
Protocolo: 08077/2025
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretário Municipal de Governo
Assunto: Requer informações ao Poder Executivo Municipal a respeito da cobrança de honorários advocatícios (sucumbências) em fase administrativa de débitos tributários, especialmente em casos de parcelamento de tributos municipais como IPTU e ISS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Resp. req. 598-2025 PCM | 03/11/2025 | 736 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 598/2025 | 13/10/2025 | Requer informações ao Poder Executivo Municipal a respeito da cobrança de honorários advocatícios (sucumbências) em fase administrativa de débitos tributários, especialmente em casos de parcelamento de tributos municipais como IPTU e ISS. |