Comunicação Interna Nº 83/2025
Data: 04/09/2025
Protocolo: 06676/2025
Autoria: Henrique Macedo Guimaraes
Assunto: Comunicação Interna Diretoria Legislativa nº 50/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 101/2025 | 11/08/2025 |
Dispõe sobre a isenção tributária do imposto predial e territorial urbano (IPTU) para proprietários de imóveis residenciais: que apresentem dificuldades em adentrar em suas residências em razão de “buracos nas ruas”, mal serviço público prestado pela gestão municipal, dificultando o acesso a sua residência.
Autoria: PAULO MONARO |