Comunicação Interna Nº 75/2025
Data: 01/08/2025
Protocolo: 05787/2025
Autoria: Henrique Macedo Guimaraes
Assunto: Comunicação Diretoria Legislativa nº 44/2025.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 44/2025 | 28/04/2025 |
Dispõe sobre a priorização da contratação de Microempreendedores Individuais (MEIs) e Microempresas (MEs), preferencialmente por meio de credenciamento, para a prestação de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais.
Autoria: ALEX DANTAS |