Despacho da Presidência Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 92/2025
Data: 24/07/2025
Autoria: KIFU
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 92/2025 - “Institui o “Casamento Civil Comunitário" no âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, autoriza a celebração de convênio e parceria para realização do casamento, e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 25/07/2025 | 202 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 92/2025 | 23/07/2025 | Institui o “Casamento Civil Comunitário" no âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, autoriza a celebração de convênio e parceria para realização do casamento, e dá outras providências. |