Comunicação Interna Nº 65/2025
Data: 15/07/2025
Protocolo: 05309/2025
Autoria: Henrique Macedo Guimaraes
Assunto: Diretoria Legislativa - Comunicação Interna n.º 38/2025.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 | 17/06/2025 |
"Altera o inciso I do artigo 36 da Lei Complementar nº 50, de 07 de julho de 2009."
Autoria: CARLOS FONTES |