Despacho da Presidência Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 78/2025
Data: 25/06/2025
Autoria: KIFU
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 78/2025 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Inscrição Municipal Especial para comércios a serem estabelecidos ou regularizados na zona rural do município de Santa Bárbara d’Oeste, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 25/06/2025 | 202,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 78/2025 | 24/06/2025 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Inscrição Municipal Especial para comércios a serem estabelecidos ou regularizados na zona rural do município de Santa Bárbara d’Oeste, dando outras providências. |