Moção Nº 178/2025
Data: 18/06/2025
Protocolo: 04786/2025
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Manifesta Apoio ao Projeto de Lei nº 3613/2023, que altera o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Código de Processo Penal para estabelecer medidas de enfrentamento à violência nas instituições de ensino.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 23/06/2025 | 207,1 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ementário | 23ª Sessão Ordinária de 2025 | 24/06/2025 | Leitura |