Requerimento à Presidencia Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 71/2025
Data: 18/06/2025
Protocolo: 04750/2025
Situação: TRAMITANDO
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação
Assunto: Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 71/2025 - "Concede isenção do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos mutuários/proprietários de um único imóvel residencial, localizado no Residencial Araçari, no Conjunto Roberto Romano, com área construída não superior a 50 metros quadrados, e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 18/06/2025 | 259,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 71/2025 | 18/06/2025 |
Resposta à Requerimento à Presidencia Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 71/2025 - "Concede isenção do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos mutuários/proprietários de um único imóvel residencial, localizado no Residencial Araçari, no Conjunto Roberto Romano, com área construída não superior a 50 metros quadrados, e dá outras providências".
Autoria: KIFU |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 71/2025 | 14/06/2025 | "Concede isenção do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos mutuários/proprietários de um único imóvel residencial, localizado no Residencial Araçari, no Conjunto Roberto Romano, com área construída não superior a 50 metros quadrados, e dá outras providências". |