Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 61/2025
Data: 02/06/2025
Protocolo: 04260/2025
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: KIFU
Assunto: Resposta à Requerimento à Presidência Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 61/2025 - Requerimento à Presidência ao Projeto de Lei Nº 61/2025 - Acrescenta o art. 2º à Lei Municipal nº 3.656, de 29 de agosto de 2014, para dispor sobre sanções aplicáveis em caso de descumprimento de suas disposições, e renumera os artigos subsequentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 02/06/2025 | 188,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento à Presidencia Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 61/2025 | 02/06/2025 | Requerimento à Presidência ao Projeto de Lei Nº 61/2025 - Acrescenta o art. 2º à Lei Municipal nº 3.656, de 29 de agosto de 2014, para dispor sobre sanções aplicáveis em caso de descumprimento de suas disposições, e renumera os artigos subsequentes. |