Despacho da Presidência Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 61/2025
Data: 02/06/2025
Autoria: KIFU
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 61/2025 - Acrescenta o art. 2º à Lei Municipal nº 3.656, de 29 de agosto de 2014, para dispor sobre sanções aplicáveis em caso de descumprimento de suas disposições, e renumera os artigos subsequentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 02/06/2025 | 203,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 61/2025 | 30/05/2025 | Acrescenta o art. 2º à Lei Municipal nº 3.656, de 29 de agosto de 2014, para dispor sobre sanções aplicáveis em caso de descumprimento de suas disposições, e renumera os artigos subsequentes. |