Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025
Data: 27/05/2025
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - Revoga o § 4º, do artigo 2º, da Lei Complementar Municipal nº 105, de 2011
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 | 26/05/2025 | Revoga o § 4º, do artigo 2º, da Lei Complementar Municipal nº 105, de 2011 |