Requerimento à Presidencia Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025
Data: 23/05/2025
Protocolo: 04001/2025
Situação: TRAMITANDO
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação
Assunto: Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - Dispõe sobre a alteração do artigo 35, bem como seus parágrafos e incisos da Lei Complementar Municipal nº 54/2009, concedendo isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e adota outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 30/05/2025 | 258,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 23/05/2025 |
Resposta à Requerimento à Presidencia Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - Dispõe sobre a alteração do artigo 35, bem como seus parágrafos e incisos da Lei Complementar Municipal nº 54/2009, concedendo isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e adota outras providências.
Autoria: KIFU |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 16/05/2025 | Dispõe sobre a alteração do artigo 35, bem como seus parágrafos e incisos da Lei Complementar Municipal nº 54/2009, concedendo isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e adota outras providências. |