Despacho da Presidência Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 49/2025
Data: 08/05/2025
Autoria: KIFU
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 49/2025 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 08/05/2025 | 232,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 49/2025 | 08/05/2025 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital”. |