Despacho da Presidência Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 44/2025
Data: 05/05/2025
Autoria: KIFU
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 44/2025 - Dispõe sobre a priorização da contratação de Microempreendedores Individuais (MEIs) e Microempresas (MEs), preferencialmente por meio de credenciamento, para a prestação de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 05/05/2025 | 234,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 44/2025 | 28/04/2025 | Dispõe sobre a priorização da contratação de Microempreendedores Individuais (MEIs) e Microempresas (MEs), preferencialmente por meio de credenciamento, para a prestação de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais. |