Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 28/2025
Data: 17/04/2025
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação
Assunto: Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 28/2025 - Dispõe sobre a concessão de horário especial aos servidores municipais com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista ou aos responsáveis legais por pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 17/04/2025 | 391,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 28/2025 | 14/03/2025 | Dispõe sobre a concessão de horário especial aos servidores municipais com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista ou aos responsáveis legais por pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências. |