Autógrafo Nº 20/2025 ao Projeto de Lei Nº 14/2025
Data: 07/04/2025
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Subscreve: Henrique Macedo Guimaraes
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 14/2025 - Altera o artigo 136 da Lei nº 2.402, de 07 de janeiro de 1999 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 11/04/2025 | 2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 14/2025 | 13/02/2025 | Altera o artigo 136 da Lei nº 2.402, de 07 de janeiro de 1999 e dá outras providências. |