Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 20/2025
Data: 19/03/2025
Protocolo: 02249/2025
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2025 - “Altera o art. 1º, da Lei 4.235/2021 e dá outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Dir_Leg011 | 19/03/2025 | 442,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 20/2025 | 27/02/2025 | “Altera o art. 1º, da Lei 4.235/2021 e dá outras providências.” |