Lei Ordinária Nº 4676
Data: 10/02/2025
Situação: EM VIGOR
Classificação: Direitos Humanos e Cidadania
Autoria: CELSO ÁVILA
Assunto: Dispõe sobre a prioridade na concessão do benefício do Programa Tarifa Residencial Social às famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que possuam portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 4676 de 2025 | .html | 17/02/2025 | 37 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 95/2024 | 04/06/2024 |
Dispõe sobre a prioridade na concessão do beneficio do Programa Tarifa Residencial Social às famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que possuam portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Autoria: CELSO ÁVILA |