Despacho da Presidência Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 14/2025
Data: 17/02/2025
Autoria: KIFU
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 14/2025 - Altera o artigo 136 da Lei nº 2.402, de 07 de janeiro de 1999 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 20/02/2025 | 749,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 14/2025 | 13/02/2025 | Altera o artigo 136 da Lei nº 2.402, de 07 de janeiro de 1999 e dá outras providências. |