Parecer Nº 1 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 160/2024
Data: 29/11/2024
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 160/2024 - Acrescenta o parágrafo 3º no artigo 13 do Projeto de Lei nº 160/2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 03/12/2024 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 160/2024 | 29/11/2024 | Acrescenta o parágrafo 3º no artigo 13 do Projeto de Lei nº 160/2024. |