Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 710/2024
Data: 25/11/2024
Protocolo: 06927/2024
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretário Municipal de Governo
Assunto: Requer informações ao Poder Executivo sobre a execução da Lei Ordinária 4.363/2023 que “Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| REsp req 710-2024 EM | 25/11/2024 | 424,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 710/2024 | 30/10/2024 | Requer informações ao Poder Executivo sobre a execução da Lei Ordinária 4.363/2023 que “Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar.” |