Autógrafo Nº 106/2024 ao Projeto de Lei Nº 202/2022
Data: 22/10/2024
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Subscreve: Henrique Macedo Guimaraes
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 202/2022 - "Assegura a acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva ou visual vítima de violência doméstica."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 23/10/2024 | 2,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 202/2022 | 06/12/2022 | "Assegura a acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva ou visual vítima de violência doméstica." |