Substitutivo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 202/2022
Data: 22/10/2024
Protocolo: 06273/2024
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Assegura a acessibilidade comunicativa para mulheres com deficiência auditiva ou visual, vítimas de violência domestica, no município de Santa Bárbara d'Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| SUB ao PL 202_2022 | 22/10/2024 | 2,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 202/2022 | 06/12/2022 | "Assegura a acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva ou visual vítima de violência doméstica." |