Despacho da Presidência Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 89/2024
Data: 28/06/2024
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Despacho da Presidência ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 89/2024 - Institui o Projeto 'Guardiã Maria da Penha', dando outras providências.'
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 28/06/2024 | 694,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 89/2024 | 20/05/2024 | Institui o Projeto 'Guardiã Maria da Penha', dando outras providências.' |