Despacho da Presidência Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 92/2023
Data: 14/06/2024
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 92/2023 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de quaisquer empresas privadas que fizerem abertura no asfalto de vias públicas, piso de praças e passeios para reparos ou construções de serviços subterrâneos, a recuperarem o piso danificado no prazo de cinco dias úteis”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 14/06/2024 | 677,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 92/2023 | 06/04/2023 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de quaisquer empresas privadas que fizerem abertura no asfalto de vias públicas, piso de praças e passeios para reparos ou construções de serviços subterrâneos, a recuperarem o piso danificado no prazo de cinco dias úteis”. |