Redação Final Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 92/2023
Data: 21/05/2024
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 92/2023 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de quaisquer empresas privadas que fizerem abertura no asfalto de vias públicas, piso de praças e passeios para reparos ou construções de serviços subterrâneos, a recuperarem o piso danificado no prazo de cinco dias úteis”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 24/05/2024 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 92/2023 | 06/04/2023 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de quaisquer empresas privadas que fizerem abertura no asfalto de vias públicas, piso de praças e passeios para reparos ou construções de serviços subterrâneos, a recuperarem o piso danificado no prazo de cinco dias úteis”. |