Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 82/2024
Data: 15/05/2024
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 82/2024 - Institui sanções administrativas a quem causar danos a estruturas físicas ou símbolos religiosos e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 16/05/2024 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 82/2024 | 29/04/2024 | Institui sanções administrativas a quem causar danos a estruturas físicas ou símbolos religiosos e dá outras providências |