Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024
Data: 10/05/2024
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024 - Autoriza a alienação de bens públicos de categoria dominial através do instituto da investidura, nos termos do §2º do artigo 99 da Lei Orgânica Municipal, bem como estabelece as respectivas normas, dando outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 06/06/2024 | 901,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024 | 08/04/2024 | Autoriza a alienação de bens públicos de categoria dominial através do instituto da investidura, nos termos do §2º do artigo 99 da Lei Orgânica Municipal, bem como estabelece as respectivas normas, dando outras providências |