Despacho da Presidência Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 82/2024
Data: 30/04/2024
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 82/2024 - Institui sanções administrativas a quem causar danos a estruturas físicas ou símbolos religiosos e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 30/04/2024 | 692,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 82/2024 | 29/04/2024 | Institui sanções administrativas a quem causar danos a estruturas físicas ou símbolos religiosos e dá outras providências |