Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 57/2024
Data: 15/04/2024
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 57/2024 - “Dispõe sobre a isenção de residências que possuam comprovadamente através de laudo médico e carteirinha de identificação de moradores que sejam portadores de Transtorno do Espectro Autista, da tarifa de água e esgoto no município de Santa Bárbara d`Oeste e dá outras providências”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 22/04/2024 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 57/2024 | 05/03/2024 | “Dispõe sobre a isenção de residências que possuam comprovadamente através de laudo médico e carteirinha de identificação de moradores que sejam portadores de Transtorno do Espectro Autista, da tarifa de água e esgoto no município de Santa Bárbara d`Oeste e dá outras providências” |