Redação Final Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 170/2021
Data: 10/04/2024
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 170/2021 - “Cria o Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência (PCD) e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 16/04/2024 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 170/2021 | 11/08/2021 | “Cria o Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência (PCD) e dá outras providências”. |