Despacho da Presidência Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024
Data: 09/04/2024
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024 - Autoriza a alienação de bens públicos de categoria dominial através do instituto da investidura, nos termos do §2º do artigo 99 da Lei Orgânica Municipal, bem como estabelece as respectivas normas, dando outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 09/04/2024 | 692,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024 | 08/04/2024 | Autoriza a alienação de bens públicos de categoria dominial através do instituto da investidura, nos termos do §2º do artigo 99 da Lei Orgânica Municipal, bem como estabelece as respectivas normas, dando outras providências |