Portaria Nº 4/2024
Data: 25/03/2024
Protocolo: 02003/2024
Situação: EM VIGOR
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Nomeia servidor para exercer as atribuições de encarregado de dados, em cumprimento ao previsto na Lei Federal n.º 13.709/2018, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 22/03/2024 | 683,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Administrativo Nº 98 | 20/03/2023 | Consultoria LGPD – Encarregado de Dados Pessoais e Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais. |