Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 21/03/2024

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia - 2023-2024

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 62/2024 - “Estabelece sanções para a pesca predatória, profissional ou comercial nas represas do Município de Santa Bárbara d´Oeste.”


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 23/05/2024 924,3 KB

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Projeto de Lei Nº 62/2024 12/03/2024 “Estabelece sanções para a pesca predatória, profissional ou comercial nas represas do Município de Santa Bárbara d´Oeste.”

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