Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 62/2024
Data: 21/03/2024
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 62/2024 - “Estabelece sanções para a pesca predatória, profissional ou comercial nas represas do Município de Santa Bárbara d´Oeste.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 25/03/2024 | 900 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 62/2024 | 12/03/2024 | “Estabelece sanções para a pesca predatória, profissional ou comercial nas represas do Município de Santa Bárbara d´Oeste.” |