Despacho da Presidência Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 62/2024
Data: 15/03/2024
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 62/2024 - “Estabelece sanções para a pesca predatória, profissional ou comercial nas represas do Município de Santa Bárbara d´Oeste.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 18/03/2024 | 692,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 62/2024 | 12/03/2024 | “Estabelece sanções para a pesca predatória, profissional ou comercial nas represas do Município de Santa Bárbara d´Oeste.” |