Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 30/06/2023

Situação: EM VIGOR

Classificação: Direitos dos animais

Autoria: KÁTIA FERRARI DO SOS ANIMAIS

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais veterinários e clínicas veterinárias, consultórios veterinários - públicos e particulares, pet shop, casa de ração, médicos veterinário autônomos e demais segmentos, a notificarem à secretaria municipal de saúde sobre os casos confirmados ou suspeitos para esporotricose animal (felinos e caninos).


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI Nº 4394 DE 2023 .html 06/03/2024 42 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 155/2022 05/09/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais veterinários e clínicas veterinárias, consultórios veterinários - públicos e particulares, pet shop, casa de ração, médicos veterinário autônomos e demais segmentos, a notificarem à secretaria municipal de saúde sobre os casos confirmados ou suspeitos para esporotricose animal (felinos e caninos).
Autoria: KÁTIA FERRARI DO SOS ANIMAIS

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