Lei Ordinária Nº 3582
Data: 07/02/2014
Situação: Revogada
Classificação: Esporte
Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes, bem como a instituição do Fundo Municipal de Esportes, dando outras providências.
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2705 | 11/11/2005 | Revogada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4547 | 02/02/2024 | Revoga |