Despacho da Presidência Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 26/2022
Data: 15/12/2023
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Despacho da Presidência do Veto parcial ao Projeto de Lei Nº 26/2022 - “Estabelece a obrigatoriedade da publicação de relatório sobre recursos destinados a Iluminação Pública, oriundos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (CIP), e dos investimentos realizados, conforme especifica”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 15/12/2023 | 677,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 26/2022 | 15/02/2022 | “Estabelece a obrigatoriedade da publicação de relatório sobre recursos destinados a Iluminação Pública, oriundos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (CIP), e dos investimentos realizados, conforme especifica”. |