Moção Nº 616/2023
Data: 12/12/2023
Protocolo: 09206/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Autoria: NILSON ARAÚJO RADIALISTA, ARNALDO ALVES, BACHIN JÚNIOR, CARECA DO ESPORTE, CARLÃO MOTORISTA, CARLOS FONTES, CELSO ÁVILA, ELIEL MIRANDA, ESTHER MORAES, FELIPE CORÁ, ISAC SORRILLO, JESUS, JOI FORNASARI, JUCA BORTOLUCCI, KÁTIA FERRARI DO SOS ANIMAIS, KIFU, PAULO MONARO, REINALDO CASIMIRO, TIKINHO TK
Assunto: Manifesta protesto contra julgamento de procedência da ADPF 442, que tem como intuito a descriminalização do aborto voluntário até o terceiro mês de gestação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 02/02/2024 | 5,3 MB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ementário | 1ª Sessão Ordinária de 2024 | 16/01/2024 | Leitura |
| Ordem do dia | 2ª Sessão Ordinária de 2024 | 23/01/2024 | Discussão Única |