Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 297/2023
Data: 14/11/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 297/2023 - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 187 da Lei Municipal nº 2402 , de 07 de janeiro de 1999, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 22/11/2023 | 900,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 297/2023 | 09/10/2023 | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 187 da Lei Municipal nº 2402 , de 07 de janeiro de 1999, dando outras providências. |