Lei Complementar Nº 346
Data: 06/11/2023
Situação: EM VIGOR
Classificação: Orçamento e Finanças Públicas
Autoria: RAFAEL PIOVEZAN
Assunto: Autoriza o Município efetuar repasse financeiro da União, a título de 'Assistência Financeira Complementar', às instituições privadas, filantrópicas ou não, que atendam pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS e que tenham contrato e/ou ajustes firmados com a Administração Municipal, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 346 de 2023 | .html | 13/11/2023 | 40,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 16/2023 | 27/10/2023 |
Autoriza o Município efetuar repasse financeiro da União, a título de 'Assistência Financeira Complementar', às instituições privadas, filantrópicas ou não, que atendam pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS e que tenham contrato e/ou ajustes firmados com a Administração Municipal, dando outras providências.
Autoria: RAFAEL PIOVEZAN |