Moção Nº 577/2023
Data: 30/10/2023
Protocolo: 08272/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 1.245/2023, de autoria do Governador Tarcísio de Freitas, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa, revoga os artigos 41 a 56 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, e a Lei nº 14.272, de 20 de outubro de 2010, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 30/10/2023 | 735,9 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ementário | 40ª Sessão Ordinária de 2023 | 31/10/2023 | Leitura |