Lei Ordinária Nº 4484
Data: 03/10/2023
Situação: EM VIGOR
Classificação: Direitos Humanos e Cidadania
Autoria: JOI FORNASARI
Assunto: Dispõe sobre a entrega de carteiras de identificação aos correntistas portadores de marca-passo, próteses metálicas, deficientes visuais, muletantes e cadeirantes ou outras condições que impossibilitem a passagem por detectores de metais nos estabelecimentos bancários do Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei nº 4484 de 2023 | .html | 10/10/2023 | 39,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 201/2023 | 22/05/2023 | “Dispõe sobre a entrega de carteiras de identificação aos correntistas portadores de marca-passo, próteses metálicas, deficientes visuais, muletantes e cadeirantes ou outras condições que impossibilitem a passagem por detectores de metais nos estabelecimentos bancários do Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências” |