Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2023
Tipo: Substitutiva
Data: 18/09/2023
Protocolo: 07431/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Altera o art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 14/2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 22/09/2023 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 14/2023 | 09/08/2023 | Dispõe sobre a inclusão dos parágrafos 2º e 3º ao artigo 52 e a alteração dos artigos 58 e 288 da Lei Complementar Municipal nº 54/20029, dando outras providências. |