Moção Nº 511/2023
Data: 14/09/2023
Protocolo: 07352/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Autoria: PAULO MONARO, ELIEL MIRANDA, REINALDO CASIMIRO
Assunto: Manifesta Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº442 seja totalmente rejeitada pelos ministros dessa Corte.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 19/09/2023 | 1,6 MB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ementário | 34ª Sessão Ordinária de 2023 | 19/09/2023 | Leitura |