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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 25/08/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania

Autoria: ESTHER MORAES, KÁTIA FERRARI DO SOS ANIMAIS

Assunto: Institui o Protocolo de Segurança “Não se calem” para implementação de medidas de proteção prevenção e identificação a prática de atos que coloquem a mulher em situação de risco ou violência sexual em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento em Santa Bárbara d’Oeste”.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei nº 4481 de 2023 .html 12/09/2023 53,1 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 37/2023 06/02/2023 Institui o Protocolo de Segurança “Não se calem” para implementação de medidas de proteção prevenção e identificação a prática de atos que coloquem a mulher em situação de risco ou violência sexual em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento em Santa Bárbara d’Oeste.
Autoria: ESTHER MORAES, KÁTIA FERRARI DO SOS ANIMAIS

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