Lei Ordinária Nº 4481
Data: 25/08/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania
Autoria: ESTHER MORAES, KÁTIA FERRARI DO SOS ANIMAIS
Assunto: Institui o Protocolo de Segurança “Não se calem” para implementação de medidas de proteção prevenção e identificação a prática de atos que coloquem a mulher em situação de risco ou violência sexual em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento em Santa Bárbara d’Oeste”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei nº 4481 de 2023 | .html | 12/09/2023 | 53,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 37/2023 | 06/02/2023 | Institui o Protocolo de Segurança “Não se calem” para implementação de medidas de proteção prevenção e identificação a prática de atos que coloquem a mulher em situação de risco ou violência sexual em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento em Santa Bárbara d’Oeste. |