Parecer Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 4/2023
Data: 01/09/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 4/2023 - Inclui § 3º no artigo 12, da Lei Orgânica do município de Santa Bárbara d’Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 12/09/2023 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 4/2023 | 16/05/2023 | Inclui § 3º no artigo 12, da Lei Orgânica do município de Santa Bárbara d’Oeste. |